HC 880894 - DECISAO

HC 880894 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias se fundamentou em elementos concretos (histórico de mau comportamento, suspensão anterior do benefício em razão de supostos novos delitos) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e porque o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório para conceder o benefício.

Parties
Paciente: NILTON BERNARDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Comportamento Carcerário, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Comportamento Carcerário Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

NILTON BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional deveria ser concedido ao paciente
  2. 2 Se as instâncias ordinárias puderam indeferir o benefício com base no histórico carcerário e suspensão anterior do benefício
  3. 3 Se o Superior Tribunal pode reexaminar o acervo fático-probatório para conceder o benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias se fundamentou em elementos concretos (histórico de mau comportamento, suspensão anterior do benefício em razão de supostos novos delitos) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e porque o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório para conceder o benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se