HC 837560 - ACORDAO

HC 837560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de registro de fuga e histórico prisional conturbado, entendimento acolhido pela Sexta Turma na linha da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/agravante: Anderson Luiz Ferreira Menezes; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares

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Parties

Anderson Luiz Ferreira Menezes

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de histórico prisional conturbado e registro de fuga como impedimento ao benefício
  3. 3 Ponderação do exame criminológico e das faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de registro de fuga e histórico prisional conturbado, entendimento acolhido pela Sexta Turma na linha da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.