HC 893533 - DECISAO

HC 893533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional está suficientemente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente — crime de elevada gravidade, reincidência e faltas disciplinares graves — os quais demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, sendo legítima a apreciação restritiva do benefício mesmo diante de atestado de boa conduta pontual.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução e faltas graves)
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, não apenas o período de 12 meses
  3. 3 Isonomia entre laudo de boa conduta e análise concreta de comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional está suficientemente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente — crime de elevada gravidade, reincidência e faltas disciplinares graves — os quais demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, sendo legítima a apreciação restritiva do benefício mesmo diante de atestado de boa conduta pontual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.