HC 870965 - ACORDAO

HC 870965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar do atestado de boa conduta recente, o paciente possui histórico de faltas disciplinares graves e fatos criminais posteriores que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a regra dos 12 meses do art. 83 não impede a valoração de todo o período de execução para aferir o merecimento do benefício.

Parties
Agravante: Marcos de Lima Pinheiro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

Marcos de Lima Pinheiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) ao livramento condicional
  2. 2 Incidência de faltas disciplinares graves anteriores ao prazo de 12 meses na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar do atestado de boa conduta recente, o paciente possui histórico de faltas disciplinares graves e fatos criminais posteriores que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a regra dos 12 meses do art. 83 não impede a valoração de todo o período de execução para aferir o merecimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o habeas corpus