REsp 2083965 - DECISAO

REsp 2083965 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento para afastar a anotação do cometimento de falta grave e excluir as sanções aplicadas, porquanto a jurisprudência desta Corte distingue os efeitos do crime cometido durante o livramento condicional (regulados pelos arts.83-90 do CP e 131-146 da LEP) dos consectários legais da falta grave no sistema de execução; não se conheceu da alegação relativa ao art.112 da LEP por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para afastar a anotação do cometimento de falta grave e excluir as sanções aplicadas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Homologação De Falta Grave, Unificação De Penas, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Homologação De Falta Grave Unificação De Penas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional pode ser tratada como falta grave e sujeita aos seus consectários legais
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave prescinde de trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento para afastar a anotação do cometimento de falta grave e excluir as sanções aplicadas, porquanto a jurisprudência desta Corte distingue os efeitos do crime cometido durante o livramento condicional (regulados pelos arts.83-90 do CP e 131-146 da LEP) dos consectários legais da falta grave no sistema de execução; não se conheceu da alegação relativa ao art.112 da LEP por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para afastar a anotação do cometimento de falta grave e excluir as sanções aplicadas.

Orders

  • Afastar a anotação do cometimento de falta grave
  • Excluir as sanções aplicadas em decorrência da homologação da falta grave