HC 892693 - DECISAO

HC 892693 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, considerando histórico prisional com três faltas disciplinares graves e aplicando o entendimento do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o livramento condicional
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para preencher o requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio diante da alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, considerando histórico prisional com três faltas disciplinares graves e aplicando o entendimento do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal