HC 864955 - ACORDAO

HC 864955 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o indeferimento do livramento condicional foi lastreado em elementos concretos do histórico prisional do agravante (registro de seis faltas disciplinares graves), a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161, não se admitindo o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita, e inovação de matéria em agravo regimental é vedada quando configura supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGERIO APARECIDO DE SOUZA BUBOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Inovação De Matéria, Tema Repetitivo 1.161
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Inovação De Matéria Tema Repetitivo 1.161

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Parties

FRANCISCO ROGERIO APARECIDO DE SOUZA BUBOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de origem manter indeferimento do livramento condicional com fundamentos diversos dos adotados pelo juízo a quo
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares antigas para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo n. 1.161 sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o indeferimento do livramento condicional foi lastreado em elementos concretos do histórico prisional do agravante (registro de seis faltas disciplinares graves), a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161, não se admitindo o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita, e inovação de matéria em agravo regimental é vedada quando configura supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.