HC 895238 - DECISAO

HC 895238 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o acórdão recorrido foi mantido por considerar que o requisito do art. 83, III, b, do CP é pressuposto objetivo, que faltas disciplinares no curso da execução indicam falta de assimilação da terapêutica penal e que o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: DEIVID FERNANDO VIEIRA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

DEIVID FERNANDO VIEIRA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do CP (Lei n. 13.964/2019) quanto à consideração de faltas disciplinares para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o acórdão recorrido foi mantido por considerar que o requisito do art. 83, III, b, do CP é pressuposto objetivo, que faltas disciplinares no curso da execução indicam falta de assimilação da terapêutica penal e que o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.