HC 816337 - DECISAO

HC 816337 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando que o Tribunal de origem reaprecie o agravo em execução desconsiderando o fundamento de que a prática de falta grave consistente na prática de novo crime acarretaria a interrupção do prazo/data-base para a concessão do livramento condicional, por entender que tal fundamento não se aplica ao requisito objetivo do livramento condicional; a decisão do tribunal a quo sobre o requisito subjetivo permanece sem análise nesta instância.

Parties
Paciente: ERIKE DAS DORES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001161-64.2023.8.26.0996); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Falta Grave, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Falta Grave Regressão De Regime

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Parties

ERIKE DAS DORES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001161-64.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime/falta grave durante a execução penal altera a data-base e impede o cumprimento do requisito objetivo para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando que o Tribunal de origem reaprecie o agravo em execução desconsiderando o fundamento de que a prática de falta grave consistente na prática de novo crime acarretaria a interrupção do prazo/data-base para a concessão do livramento condicional, por entender que tal fundamento não se aplica ao requisito objetivo do livramento condicional; a decisão do tribunal a quo sobre o requisito subjetivo permanece sem análise nesta instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que reaprecie o agravo em execução desconsiderando o fundamento de que a prática de falta grave consistente no cometimento de novo crime acarretaria na interrupção do prazo/data-base para a concessão do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.