REsp 2072973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência da agravada com base na declaração apresentada e o Ministério Público não desconstituíu tal prova; alterar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Rondônia; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Inadimplemento Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência comprova a impossibilidade de pagamento da pena pecuniária
  2. 2 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a concessão de livramento condicional, salvo prova inequívoca de impossibilidade econômica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência da agravada com base na declaração apresentada e o Ministério Público não desconstituíu tal prova; alterar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental