HC 834245 - ACORDAO

HC 834245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há motivação concreta e idônea para o indeferimento do livramento condicional: o apenado apresenta histórico prisional conturbado com sequência de violações do monitoramento eletrônico, que justificaram aplicação de sanção de advertência (art. 53, I, da LEP) e, posteriormente, novas violações não devidamente justificadas, aptas a configurar falta grave (art. 50, V da LEP); ademais, a revisão desse entendimento exige exame aprofundado do material probatório, não sendo adequada a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante (executado): Walington Fechio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando a Ordem/negando Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (ordem denegada)
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Revisão Via Imprópria
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Falta Grave Revisão Via Imprópria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Walington Fechio

Paciente/agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando a Ordem/negando Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional em razão de histórico carcerário conturbado e reiteradas violações do monitoramento eletrônico
  2. 2 Se falhas no sistema de monitoração justificam desconsiderar violações registradas e ensejar concessão do livramento condicional
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para revisão de matéria fática-probatória sobre monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há motivação concreta e idônea para o indeferimento do livramento condicional: o apenado apresenta histórico prisional conturbado com sequência de violações do monitoramento eletrônico, que justificaram aplicação de sanção de advertência (art. 53, I, da LEP) e, posteriormente, novas violações não devidamente justificadas, aptas a configurar falta grave (art. 50, V da LEP); ademais, a revisão desse entendimento exige exame aprofundado do material probatório, não sendo adequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental