AREsp 1964193 - DECISAO

AREsp 1964193 - DECISAO

Embora discutida alegada violação do art. 83, III, a, do CP, o agravo perdeu o objeto em razão do decurso do tempo e da mudança da situação fática da execução (desde a concessão da benesse em 2022 não há notícia de revogação ou intercorrência), o que impede o julgamento do recurso que se funda em fatos anteriores à alteração da execução.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Mérito Subjetivo, Prejudicialidade, Decurso Do Tempo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Mérito Subjetivo Prejudicialidade Decurso Do Tempo

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na concessão do livramento condicional
  2. 2 Violação do art. 83, III, alínea a, do Código Penal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão do decurso do tempo e alteração da situação fática da execução

Ratio Decidendi

Embora discutida alegada violação do art. 83, III, a, do CP, o agravo perdeu o objeto em razão do decurso do tempo e da mudança da situação fática da execução (desde a concessão da benesse em 2022 não há notícia de revogação ou intercorrência), o que impede o julgamento do recurso que se funda em fatos anteriores à alteração da execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.