HC 756315 - DECISAO

HC 756315 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar as condições supralegais porque foram impostas de forma ampla e genérica a todos os sentenciados da comarca sem correlação com a situação individual do paciente e sem fundamentação idônea, violando a exigência de individualização; embora o art. 132, §2º, da LEP admita condições adicionais, sua aplicação demanda fundamentação concreta, adequação e proporcionalidade ao caso concreto.

Parties
Paciente: WENDERSON CARLOS GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Concedida a ordem para afastar as condições supralegais fixadas pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG e ratificadas pelo Tribunal de Justiça local, para o cumprimento do livramento condicional; recomendação de que condições especiais sejam individualizadas e fundamentadas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Condições Especiais Do Livramento Condicional, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Condições Especiais Do Livramento Condicional Fundamentação Das Decisões De Execução Penal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

WENDERSON CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de condições supralegais para livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para condições especiais
  3. 3 Discricionariedade do juiz da execução nos termos do art. 132, §2º, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar as condições supralegais porque foram impostas de forma ampla e genérica a todos os sentenciados da comarca sem correlação com a situação individual do paciente e sem fundamentação idônea, violando a exigência de individualização; embora o art. 132, §2º, da LEP admita condições adicionais, sua aplicação demanda fundamentação concreta, adequação e proporcionalidade ao caso concreto.

Court Disposition

Concedida a ordem para afastar as condições supralegais fixadas pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG e ratificadas pelo Tribunal de Justiça local, para o cumprimento do livramento condicional; recomendação de que condições especiais sejam individualizadas e fundamentadas.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar as condições supralegais fixadas pelo MM. Juiz da Execução Penal da comarca de Guaxupé-MG e ratificadas pelo Tribunal de Justiça local, para o cumprimento do livramento condicional, recomendando que o estabelecimento de condições especiais se dê de forma individualizada e fundamentada.
  • Publique-se.