HC 904966 - DECISAO

HC 904966 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão da prática de novo crime durante saída temporária e do histórico prisional, análise compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; por isso indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDVALDO CASTRO DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Saída Temporária Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO CASTRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo Juízo de Execução

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão da prática de novo crime durante saída temporária e do histórico prisional, análise compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; por isso indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.