HC 872252 - ACORDAO

HC 872252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator era admissível diante de jurisprudência consolidada e porque o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de origem careceu de fundamentação concreta: não houve faltas graves recentes (última reabilitada em 21/02/2019), o exame criminológico foi favorável e a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, isoladamente, não justificam a negativa do benefício, motivo pelo qual subsiste a ordem de habeas corpus que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Decisão Unipersonal Do Relator, Falta Grave Reabilitada, Jurisprudência Repetitiva, Devido Processo Legal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Unipersonal Do Relator Falta Grave Reabilitada Jurisprudência Repetitiva Devido Processo Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 Valoração de histórico prisional e alcance da reabilitação de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator era admissível diante de jurisprudência consolidada e porque o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de origem careceu de fundamentação concreta: não houve faltas graves recentes (última reabilitada em 21/02/2019), o exame criminológico foi favorável e a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, isoladamente, não justificam a negativa do benefício, motivo pelo qual subsiste a ordem de habeas corpus que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para concessão do livramento condicional ao paciente (decisão do relator)