AREsp 2572974 - DECISAO

AREsp 2572974 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque, embora o requisito temporal tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não se comprovou diante do histórico carcerário conturbado do condenado (múltiplas fugas, faltas graves e prática de novos crimes), justificando a conclusão de ausência de mérito para concessão do benefício; ademais, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar tal decisão.

Parties
Agravante: PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Boa Conduta Carcerária, Fugas E Faltas Disciplinares, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Boa Conduta Carcerária Fugas E Faltas Disciplinares Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao magistrado avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional além do atestado do diretor do estabelecimento prisional?
  2. 2 É possível o STJ reexaminar o acervo fático-probatório para deferir livramento condicional?
  3. 3 Se o histórico carcerário com fugas e novos crimes autoriza o indeferimento do livramento condicional?

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque, embora o requisito temporal tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não se comprovou diante do histórico carcerário conturbado do condenado (múltiplas fugas, faltas graves e prática de novos crimes), justificando a conclusão de ausência de mérito para concessão do benefício; ademais, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar tal decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.