HC 878664 - ACORDAO

HC 878664 - ACORDAO

A revogação do livramento condicional foi mantida porque o paciente foi definitivamente condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/2006 durante o período de prova, e tal conduta, reconhecida como crime para fins de execução penal pela jurisprudência do STF e do STJ, autoriza a suspensão e eventual revogação do benefício nos termos do art. 86, inciso I, do Código Penal e do art. 145 da LEP; ademais, não se conhece habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio cabível.

Parties
Agravante: RODRIGO ELIAS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (porte Para Uso Próprio), Suspensão Cautelar Do Benefício (art. 145 Da Lep), Falta Disciplinar Grave, Reincidência E Maus Antecedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (porte Para Uso Próprio) Suspensão Cautelar Do Benefício (art. 145 Da Lep) Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

RODRIGO ELIAS BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do livramento condicional em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 praticada durante o período de prova
  2. 2 Natureza jurídica da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de execução penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

A revogação do livramento condicional foi mantida porque o paciente foi definitivamente condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/2006 durante o período de prova, e tal conduta, reconhecida como crime para fins de execução penal pela jurisprudência do STF e do STJ, autoriza a suspensão e eventual revogação do benefício nos termos do art. 86, inciso I, do Código Penal e do art. 145 da LEP; ademais, não se conhece habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou o livramento condicional.