HC 882262 - DECISAO

HC 882262 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar que a prática de novo crime interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional; a Corte decidiu que, embora falta grave ou crime possam alterar a data-base para progressão de regime, não interrompem o lapso temporal objetivo para livramento condicional, devendo ser afastada a interrupção, razão pela qual, sem conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a não interrupção do prazo para o livramento condicional.

Parties
Paciente: RICHARD DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para concessão de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Contagem De Prazo, Falta Grave, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Contagem De Prazo Falta Grave Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito ou falta grave no curso da execução penal interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar que a prática de novo crime interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional; a Corte decidiu que, embora falta grave ou crime possam alterar a data-base para progressão de regime, não interrompem o lapso temporal objetivo para livramento condicional, devendo ser afastada a interrupção, razão pela qual, sem conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a não interrupção do prazo para o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para concessão de livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional.