HC 885697 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado do paciente; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige valoração do comportamento ao longo de todo o histórico prisional.
- Parties
- Agravante/paciente: Wesley Luiz de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Wesley Luiz de Souza
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
- 2 Valoração do histórico prisional para fins de livramento condicional
- 3 Fundamentação do indeferimento da progressão de regime por faltas disciplinares
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado do paciente; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige valoração do comportamento ao longo de todo o histórico prisional.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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