HC 900072 - DECISAO

HC 900072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, mantém-se a decisão do Tribunal que revogou o livramento condicional em razão do descumprimento das condições impostas.

Parties
Paciente: DIEGO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Revogação De Benefício, Descumprimento De Condições
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Revogação De Benefício Descumprimento De Condições

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Parties

DIEGO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por alegado descumprimento de condições
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, mantém-se a decisão do Tribunal que revogou o livramento condicional em razão do descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.