HC 902264 - DECISAO

HC 902264 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o indeferimento liminar do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) e, portanto, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDES GUEDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Faltas Disciplinares

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Parties

ANTONIO FERNANDES GUEDES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal para valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 impacto de faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução penal sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o indeferimento liminar do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) e, portanto, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.