HC 901889 - DECISAO

HC 901889 - DECISAO

Indefere-se a ordem em caráter liminar porque, embora o requisito objetivo (lapso temporal) esteja cumprido, o Juízo das execuções e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do paciente, com registro de faltas disciplinares graves e média e parecer pericial desfavorável; tais fundamentos encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADENILSON DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Súmula N. 441 Do STJ, Tema Nº 1.161 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares Súmula N. 441 Do STJ +1 more

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Parties

ADENILSON DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de histórico prisional e faltas disciplinares
  2. 2 Necessidade de passagem pelo regime intermediário para aferir assimilação da terapia penal
  3. 3 Alcance do art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal quanto à valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem em caráter liminar porque, embora o requisito objetivo (lapso temporal) esteja cumprido, o Juízo das execuções e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do paciente, com registro de faltas disciplinares graves e média e parecer pericial desfavorável; tais fundamentos encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.