AREsp 1964193 - DECISAO

AREsp 1964193 - DECISAO

A decisão considerou que o decurso de tempo expressivo desde a concessão do livramento condicional, sem notícia de revogação ou intercorrência na execução (verificado em consulta aos autos), tornou prejudicada a pretensão ministerial de rediscutir o mérito subjetivo da concessão da benesse, de modo que não há obscuridade a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Súmula 07/stj, Revogação De Benesse
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Embargos De Declaração Prejudicialidade Súmula 07/stj Revogação De Benesse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Prejudicialidade por decurso de tempo e ausência de revogação do livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ e necessidade de revolvimento fático probatório

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o decurso de tempo expressivo desde a concessão do livramento condicional, sem notícia de revogação ou intercorrência na execução (verificado em consulta aos autos), tornou prejudicada a pretensão ministerial de rediscutir o mérito subjetivo da concessão da benesse, de modo que não há obscuridade a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se