HC 908829 - DECISAO

HC 908829 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a exigência de exame criminológico com base na prática de crimes durante a execução penal e na gravidade das infrações, adotando entendimento em conformidade com o Tema 1161 do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional; ademais o STJ costuma não conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDO ROSALINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

ALDO ROSALINO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus subsidiário em face de decisão que determina exame criminológico
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional à luz do Tema 1161 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a exigência de exame criminológico com base na prática de crimes durante a execução penal e na gravidade das infrações, adotando entendimento em conformidade com o Tema 1161 do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional; ademais o STJ costuma não conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.