HC 892297 - DECISAO

HC 892297 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional por motivo de falta grave, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 441 do STJ e precedentes da Corte, ressalvando-se que o histórico carcerário pode ser utilizado para demonstrar a ausência do requisito subjetivo do art. 83, III do CP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Lapso Aquisitivo, Progressão De Regime, Cálculos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Lapso Aquisitivo Progressão De Regime Cálculos Da Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso objetivo para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Efeito da prática de novo delito e unificação das penas sobre a referência temporal e novos cálculos para benefícios
  3. 3 Possibilidade de utilização do histórico carcerário para demonstrar ausência do requisito subjetivo do art. 83, III do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional por motivo de falta grave, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 441 do STJ e precedentes da Corte, ressalvando-se que o histórico carcerário pode ser utilizado para demonstrar a ausência do requisito subjetivo do art. 83, III do CP.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional
  • Publique-se e intime-se.