HC 907271 - DECISAO

HC 907271 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional foi motivado pelo exame criminológico desfavorável e por elementos do histórico prisional, fundamentos idôneos que não autorizam, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; assim, não cabe concessão de ofício da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS SILAS BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Falta Grave Disciplinar
Execução Penal Direitos E Garantias Fundamentais Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Atestado De Boa Conduta Carcerária Falta Grave Disciplinar

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Parties

MARCOS SILAS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária diante de outros elementos do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional foi motivado pelo exame criminológico desfavorável e por elementos do histórico prisional, fundamentos idôneos que não autorizam, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; assim, não cabe concessão de ofício da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.