HC 884250 - ACORDAO

HC 884250 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente praticou faltas disciplinares de natureza grave que demonstram não ter preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal; nos termos do Tema 1.161, tal requisito deve ser valorizado ao longo de todo o histórico prisional, justificando, assim, a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Parties
Agravante: Rildo Ortega de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Tema 1.161 (recursos Repetitivos)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Tema 1.161 (recursos Repetitivos)

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Parties

Rildo Ortega de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente praticou faltas disciplinares de natureza grave que demonstram não ter preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal; nos termos do Tema 1.161, tal requisito deve ser valorizado ao longo de todo o histórico prisional, justificando, assim, a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.