HC 858390 - ACORDAO

HC 858390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente registra faltas disciplinares de natureza grave, o que, em observância ao art. 83 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte (inclusive Tema Repetitivo n. 1.161), torna imprescindível a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal na decisão que determinou tal exame.

Parties
Paciente: ULYSSES DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo Do Art. 83, Requisito Objetivo Do Art. 83, Reabilitação De Faltas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Do Art. 83 Requisito Objetivo Do Art. 83 +1 more

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Parties

ULYSSES DIAS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para a concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Valoração das faltas disciplinares como elemento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, a e b, do Código Penal e alcance temporal do requisito previsto na alínea b

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente registra faltas disciplinares de natureza grave, o que, em observância ao art. 83 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte (inclusive Tema Repetitivo n. 1.161), torna imprescindível a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal na decisão que determinou tal exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Realização de exame criminológico para avaliação do mérito quanto ao livramento condicional