HC 887122 - ACORDAO

HC 887122 - ACORDAO

A decisão manteve que, conforme jurisprudência da Terceira Seção (Tema 1161), o requisito subjetivo deve ser apreciado durante todo o histórico prisional; o agravante praticou falta grave recente cuja ocorrência, ainda que reabilitada, demonstra ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, e o reexame desses fundamentos implicaria análise fático-probatória inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RICHARD FELIPE DA SILVA CAMACHO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Falta Grave, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Falta Grave Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

RICHARD FELIPE DA SILVA CAMACHO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se a prática de falta grave, ainda que reabilitada, impede a concessão do livramento condicional por demonstrar ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, conforme jurisprudência da Terceira Seção (Tema 1161), o requisito subjetivo deve ser apreciado durante todo o histórico prisional; o agravante praticou falta grave recente cuja ocorrência, ainda que reabilitada, demonstra ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, e o reexame desses fundamentos implicaria análise fático-probatória inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.