HC 850340 - ACORDAO

HC 850340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de falta disciplinar relativamente recente (prática de crime durante cumprimento em regime aberto) e do histórico de crimes com violência do agravante, fundamento compatível com o art. 83 do Código Penal (com redação pela Lei n. 13.964/2019) e com a jurisprudência do STJ; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN DENIS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação, Súmula N. 182, STJ, Tema N. 1161
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação Súmula N. 182, STJ Tema N. 1161

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Parties

JONATHAN DENIS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de falta disciplinar relativamente recente (prática de crime durante cumprimento em regime aberto) e do histórico de crimes com violência do agravante, fundamento compatível com o art. 83 do Código Penal (com redação pela Lei n. 13.964/2019) e com a jurisprudência do STJ; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos