RHC 185133 - DECISAO

RHC 185133 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a possibilidade de concessão de livramento condicional já havia sido analisada de forma exauriente pelo Tribunal de origem no Agravo em Execução Penal n. 0005220-43.2023.8.26.0496, e haja vista ter sido indeferido liminarmente pedido de habeas corpus anterior (HC n. 877.206/SP), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: RUAN CARLOS SALES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Execução Criminal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS SALES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de apreciação prévia pelo agravo em execução
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da via recursal adequada
  3. 3 Verificação dos requisitos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a possibilidade de concessão de livramento condicional já havia sido analisada de forma exauriente pelo Tribunal de origem no Agravo em Execução Penal n. 0005220-43.2023.8.26.0496, e haja vista ter sido indeferido liminarmente pedido de habeas corpus anterior (HC n. 877.206/SP), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.