REsp 2103570 - DECISAO

REsp 2103570 - DECISAO

Apesar do cumprimento do requisito objetivo para o livramento condicional, o recorrente não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento por ter praticado diversas faltas disciplinares graves e por ter sido recentemente progredido ao regime semiaberto, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e diante da necessidade de proteção da sociedade, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS VIEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

MARCOS VIEIRA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal e do parágrafo único para crimes dolosos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Apesar do cumprimento do requisito objetivo para o livramento condicional, o recorrente não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento por ter praticado diversas faltas disciplinares graves e por ter sido recentemente progredido ao regime semiaberto, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e diante da necessidade de proteção da sociedade, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.