HC 911114 - DECISAO

HC 911114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do livramento condicional, pois o Tribunal a quo fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP em face da reincidência, da prática de delito hediondo, da longa pena a cumprir e do registro de falta disciplinar grave (evasão), entendendo-se legítima a valoração do histórico prisional na linha do Tema 1161 do STJ.

Parties
Paciente: EDNICKSON LAYONE SANTOS MATOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

EDNICKSON LAYONE SANTOS MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do livramento condicional, pois o Tribunal a quo fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP em face da reincidência, da prática de delito hediondo, da longa pena a cumprir e do registro de falta disciplinar grave (evasão), entendendo-se legítima a valoração do histórico prisional na linha do Tema 1161 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.