HC 898939 - DECISAO
Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente computou o período de prisão provisória e concluiu que o requisito objetivo do art. 83, V, do Código Penal (cumprimento de 2/3 da pena de 10 anos) somente será satisfeito em 26/09/2025, não havendo flagrante ilegalidade e sendo incabível, por meio de habeas corpus, a reabertura probatória necessária para reformar os cálculos.
- Parties
- Paciente: JOSE ROBERTO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado (decisão De Mérito)
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Detração Penal, Cálculo De Penas, Remição, Reincidência Específica
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO DE SOUZA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Concessão de livramento condicional
- 2 Cômputo da prisão provisória e aplicação da detração (art. 42 CP e art. 387, §2º CPP)
- 3 Cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 83, V, do CP
Ratio Decidendi
Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente computou o período de prisão provisória e concluiu que o requisito objetivo do art. 83, V, do Código Penal (cumprimento de 2/3 da pena de 10 anos) somente será satisfeito em 26/09/2025, não havendo flagrante ilegalidade e sendo incabível, por meio de habeas corpus, a reabertura probatória necessária para reformar os cálculos.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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