HC 855124 - ACORDAO
Por entender que o livramento condicional coloca o reeducando em situação mais favorável que a progressão ao regime aberto e que o benefício implica regime de cumprimento diverso do regime aberto, não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GEIBSON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GEIBSON PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a concessão do livramento condicional é mais favorável que a progressão para o regime aberto
- 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão ao regime aberto quando concedido o livramento condicional
Ratio Decidendi
Por entender que o livramento condicional coloca o reeducando em situação mais favorável que a progressão ao regime aberto e que o benefício implica regime de cumprimento diverso do regime aberto, não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.
Full Case Text
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