HC 914534 - DECISAO

HC 914534 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional ao exigir requisito não previsto em lei (passagem prévia pelo regime semiaberto). A executada preenchia o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário, ausência de faltas graves e laudo psicossocial favorável), de modo que a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução da pena, afastando os fundamentos anteriores.

Parties
Paciente: JULIANA SILVA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Progressão De Regime Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

JULIANA SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de passagem pelo regime semiaberto como requisito para concessão do livramento condicional
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional ao exigir requisito não previsto em lei (passagem prévia pelo regime semiaberto). A executada preenchia o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário, ausência de faltas graves e laudo psicossocial favorável), de modo que a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução da pena, afastando os fundamentos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo), com base apenas em elementos concretos da execução da pena, afastando os fundamentos anteriores
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça