HC 911978 - DECISAO

HC 911978 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão direta do livramento condicional; contudo, por terem sido extrapolados os limites do pedido ministerial ao indeferir o benefício sem prévia realização de exame criminológico, o STJ não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Juiz das Execuções Criminais promova exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional, resguardando a necessidade de avaliação técnica do requisito subjetivo diante do histórico do executado.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DE SOUZA; Parquet: Parquet estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício apenas para determinar a realização de exame criminológico pelo Juiz das Execuções Criminais
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Reformatio in Pejus

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Parties

RAFAEL VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Parquet estadual

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se era necessária prévia submissão do sentenciado a exame criminológico antes de indeferir ou cassar o livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio ou cabível na via estreita

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão direta do livramento condicional; contudo, por terem sido extrapolados os limites do pedido ministerial ao indeferir o benefício sem prévia realização de exame criminológico, o STJ não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Juiz das Execuções Criminais promova exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional, resguardando a necessidade de avaliação técnica do requisito subjetivo diante do histórico do executado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício apenas para determinar a realização de exame criminológico pelo Juiz das Execuções Criminais

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais determine a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juiz das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça