HC 846070 - ACORDAO

HC 846070 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a concessão do livramento condicional coloca o reeducando em situação mais favorável que a progressão ao regime aberto, de modo que não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão quando o livramento condicional foi concedido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Ao Regime Aberto, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Livramento Condicional Progressão Ao Regime Aberto Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do livramento condicional é mais favorável do que a progressão para o regime aberto
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão em razão da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a concessão do livramento condicional coloca o reeducando em situação mais favorável que a progressão ao regime aberto, de modo que não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão quando o livramento condicional foi concedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.