HC 914814 - DECISAO

HC 914814 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem ao exigir complementação do exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: Alexandre Beraldo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000725-44.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Complementação De Perícia, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Complementação De Perícia Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Beraldo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000725-44.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de complementação do exame criminológico é justificável com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena a cumprir
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela determinação do Tribunal de origem de complementação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem ao exigir complementação do exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ (Autos n. 0014786-08.2017.8.26.0502 - fls. 79/80) que deferiu o livramento condicional ao paciente