HC 914469 - DECISAO

HC 914469 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a demora alegada na apreciação do pedido de livramento condicional mostrou-se justificada: o pedido inicial estava incompleto, houve transferência do paciente para estabelecimento não vinculado ao juízo apontado como autoridade coatora e os autos tramitavam em meio físico, exigindo prévia migração e digitalização antes da distribuição ao juízo competente; assim, não houve constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Demora Na Apreciação, Digitalização De Processos, Competência
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Demora Na Apreciação Digitalização De Processos Competência

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Demora excessiva na apreciação de pedido de livramento condicional
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para agilizar decisões do Juízo das Execuções
  3. 3 Alteração de competência em razão de transferência do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a demora alegada na apreciação do pedido de livramento condicional mostrou-se justificada: o pedido inicial estava incompleto, houve transferência do paciente para estabelecimento não vinculado ao juízo apontado como autoridade coatora e os autos tramitavam em meio físico, exigindo prévia migração e digitalização antes da distribuição ao juízo competente; assim, não houve constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau celeridade na apreciação dos pedidos