HC 914563 - DECISAO

HC 914563 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o juízo de origem fundamentou a decisão na prática recente de falta disciplinar grave e na necessidade de aguardar nova progressão/regime para avaliação do comportamento, fundamento em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

ALAN SILVA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta disciplinar grave recente
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o juízo de origem fundamentou a decisão na prática recente de falta disciplinar grave e na necessidade de aguardar nova progressão/regime para avaliação do comportamento, fundamento em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal