HC 918743 - DECISAO

HC 918743 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso via habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em face do histórico prisional, da prática de infrações disciplinares graves e da gravidade dos delitos, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOMENICO ALVES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DOMENICO ALVES SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas disciplinares no exame do mérito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso via habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em face do histórico prisional, da prática de infrações disciplinares graves e da gravidade dos delitos, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.