HC 915875 - DECISAO

HC 915875 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de novos crimes durante benefícios, múltiplas faltas disciplinares), em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o período de execução; não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: ROGERIO MARTINS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegada a Ordem in Limine
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Recurso Repetitivo (tema 1161)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Habeas Corpus Recurso Repetitivo (tema 1161)

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Parties

ROGERIO MARTINS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegada a Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal na valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de passagem por regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de novos crimes durante benefícios, múltiplas faltas disciplinares), em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o período de execução; não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.