HC 908854 - DECISAO

HC 908854 - DECISAO

Dada a existência de múltiplas intercorrências disciplinares, fuga do estabelecimento prisional em seis ocasiões e a prática de crime doloso durante a execução da pena, e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que o exame do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, concluiu-se que não estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 83, III, a, do Código Penal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WESLLY SOUSA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Faltas Disciplinares Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

WESLLY SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão de livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional e não apenas o lapso de 12 meses
  2. 2 Se as faltas disciplinares e crimes praticados durante a execução impedem a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Dada a existência de múltiplas intercorrências disciplinares, fuga do estabelecimento prisional em seis ocasiões e a prática de crime doloso durante a execução da pena, e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que o exame do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, concluiu-se que não estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 83, III, a, do Código Penal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se