HC 916307 - ACORDAO

HC 916307 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não está preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave recente (9/02/2023), e porque a Corte pode manter o indeferimento com fundamento diverso sem configurar reformatio in pejus; além disso, a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos.

Parties
Agravante: JOSE VALDEMAR LOPES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reformatio in Pejus, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Valoração Do Histórico Prisional
Execução Penal Processual Penal Livramento Condicional Reformatio in Pejus Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

JOSE VALDEMAR LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de fundamentos diversos pelo tribunal sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não apenas 12 meses
  3. 3 Impacto de falta disciplinar grave recente na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não está preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave recente (9/02/2023), e porque a Corte pode manter o indeferimento com fundamento diverso sem configurar reformatio in pejus; além disso, a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e indeferimento do livramento condicional