HC 922635 - DECISAO

HC 922635 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), e o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta disciplinar grave (evasão) no histórico do paciente, o que justifica a conclusão de ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, nos termos do art.83, III, "a" do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Tema 1161). Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GESSIVALDO SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Singular: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

GESSIVALDO SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juiz das Execuções Criminais

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de falta disciplinar antiga ou reabilitada pode justificar indeferimento do livramento condicional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático liminar em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), e o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta disciplinar grave (evasão) no histórico do paciente, o que justifica a conclusão de ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, nos termos do art.83, III, "a" do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Tema 1161). Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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