HC 902352 - ACORDAO

HC 902352 - ACORDAO

O acórdão funda-se na orientação desta Corte de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional; diante da constatação pelo Tribunal de origem de falta disciplinar grave recente (ainda que reabilitada), não se pode, com a certeza exigida, concluir que o agravante está engajado na terapêutica penal, e qualquer alteração dessas premissas implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reexame Probatório, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1.161 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Reexame Probatório Requisito Subjetivo Tema Repetitivo 1.161 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave recente sobre o livramento condicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão funda-se na orientação desta Corte de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional; diante da constatação pelo Tribunal de origem de falta disciplinar grave recente (ainda que reabilitada), não se pode, com a certeza exigida, concluir que o agravante está engajado na terapêutica penal, e qualquer alteração dessas premissas implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.