HC 921854 - DECISAO

HC 921854 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente, que inclui dez faltas disciplinares, quatro de natureza grave, e tal valoração, à luz da jurisprudência do STJ que considera todo o histórico prisional, é idônea e não passível de reexame em habeas corpus. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA EUGENIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

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Parties

THIAGO DE SOUZA EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de faltas disciplinares graves impedir a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal?
  3. 3 O requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido em todo o histórico prisional ou apenas nos últimos 12 meses?

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente, que inclui dez faltas disciplinares, quatro de natureza grave, e tal valoração, à luz da jurisprudência do STJ que considera todo o histórico prisional, é idônea e não passível de reexame em habeas corpus. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.