HC 857004 - DECISAO

HC 857004 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo da VEC em 10/11/2023 que acolheu parecer ministerial e julgou extinta a pena privativa de liberdade do paciente por integral cumprimento, configurando perda de objeto do pedido original.

Parties
Paciente: FABIO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Pena Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Prejuízo processual por superveniência de decisão que extinguiu a pena
  3. 3 Validade de falta disciplinar como motivo para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo da VEC em 10/11/2023 que acolheu parecer ministerial e julgou extinta a pena privativa de liberdade do paciente por integral cumprimento, configurando perda de objeto do pedido original.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.