HC 924982 - DECISAO

HC 924982 - DECISAO

A decisão concluiu que o indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea ao basear-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem avaliar o efetivo cumprimento dos requisitos subjetivos; diante da jurisprudência do STJ que não exige regime intermediário e da ausência de justificativa suficiente para a exigência de exame criminológico, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada e conceda o livramento condicional.

Parties
Paciente: S. D. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
Concedo, in limine, a ordem para conceder ao paciente o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S. D. C.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional baseado na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cumprimento prévio de regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial (exame criminológico) para aferir requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea ao basear-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem avaliar o efetivo cumprimento dos requisitos subjetivos; diante da jurisprudência do STJ que não exige regime intermediário e da ausência de justificativa suficiente para a exigência de exame criminológico, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada e conceda o livramento condicional.

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem para conceder ao paciente o livramento condicional.

Orders

  • Conceder ao paciente o livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.